Baixa por assistência a filho: tudo o que precisa de saber

A legislação nacional dá primazia à família e, em especial, aos filhos, oferecendo a hipótese de um dos pais faltar ao trabalho para lhes prestar assistência.

Seja essa assistência motivada pelo acompanhamento no crescimento e desenvolvimento do seu filho, ou por doença (podendo acompanha-lo nas consultas médicas, toma da medicação e o demais necessário), a lei permite que falte ao trabalho sem que fique prejudicado ou desprovido de rendimento.

Neste artigo, referimo-nos às várias situações em que a lei confere uma licença ou baixa por assistência a filho e, em especial, à situação de faltas ao trabalho para assistência ao filho doente ou acidentado. Boa leitura!

O que é a baixa por assistência a filho?

A lei portuguesa, nomeadamente o Código do Trabalho, prevê soluções para a situação em que o trabalhador tem necessidade de faltar ao trabalho para prestar assistência a um filho, sendo que prevê que este direito seja exercido por apenas um dos progenitores de cada vez:

• Licença parental complementar – desde logo, quando o filho natural ou adotado tenha idade não superior a 6 anos, o pai e a mãe têm direito, para assistência ao filho, a uma licença parental complementar numa das seguintes modalidades:
  • Licença parental alargada por 3 meses;
  • Trabalho a tempo parcial durante 12 meses;
  • Trabalho a tempo parcial durante 3 meses;
  • Períodos intercalados de licença parental alargada e de trabalho a tempo parcial em que a duração total da ausência e da redução do tempo de trabalho seja igual aos períodos de normais de trabalho de 3 meses;
  • Ausências interpoladas ao trabalho com duração igual aos períodos normais de trabalho de 3 meses.
• Licença por assistência a filho – depois de esgotada a licença parental complementar, os progenitores têm direito a baixa por assistência a filho natural ou adotado de idade não superior a 6 anos, de forma consecutiva ou interpolada, até ao limite de 2 anos.
• Baixa por assistência a filho com deficiência, doença crónica ou oncológica – os progenitores têm direito a uma licença por período até 6 meses:
  • prorrogável até 4 anos; ou 
  • prorrogável até 6 anos nas situações de necessidade de prolongamento da assistência, confirmada por atestado médico; ou 
  • sem limite máximo de duração, no caso de filhos com doença prolongada em estado terminal, confirmada por atestado médico.
• Falta para assistência a filho – o trabalhador pode faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente:
  • a filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, a filho com deficiência ou doença crónica, até 30 dias por ano ou durante todo o período de eventual hospitalização;
  • a filho com 12 ou mais anos de idade que, no caso de ser maior, faça parte do seu agregado familiar, até 15 dias por ano.

A falta por assistência a filho é remunerada?

As licenças ou baixa por assistência a filho dão lugar a um subsídio pago pela Segurança Social:

• no caso da licença parental complementar alargada, o montante diário do subsídio corresponde a 25% da remuneração de referência do trabalhador;
• no caso da baixa por assistência a filho, o montante diário do subsídio corresponde a 100% da remuneração de referência do trabalhador;
• no caso de baixa por assistência a filho com deficiência ou doença crónica, o montante diário do subsídio corresponde a 65% da remuneração de referência do trabalhador, tendo como valor máximo mensal o valor correspondente a duas vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS).

Já o caso da falta por assistência a filho doente ou acidentado é considerada uma falta justificada e que não afeta qualquer direito do trabalhador, incluindo o direito à retribuição. No entanto, caso a impossibilidade de prestar trabalho por necessidade de prestar assistência ao filho doente ou acidentado se prolongue, a lei prevê a possibilidade de lhe ser atribuído um subsídio a ser pago pela Segurança Social em substituição do salário, sendo o montante diário do subsídio para assistência a filho correspondente a 100% da remuneração de referência líquida, com o limite mínimo de 65% da remuneração de referência.

O que é a remuneração de referência?

O valor da remuneração de referência corresponde à média de todas as remunerações declaradas à Segurança Social nos primeiros seis meses dos últimos oito meses anteriores ao mês em que começa o impedimento para o trabalho, excluindo dessa equação os subsídios de férias, de Natal e outros.

Como é que o trabalhador justifica a falta?

No caso de baixa por assistência a filho menor, naturalmente que o trabalhador tem de comunicar essa licença ao empregador. Mas, caso esteja em causa uma falta por assistência a filho doente ou acidentado, o empregador pode exigir ao trabalhador:

• prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência;
• declaração de que o outro progenitor tem atividade profissional e não falta pelo mesmo motivo ou está impossibilitado de prestar a assistência;
• em caso de hospitalização, declaração comprovativa passada pelo estabelecimento hospitalar.

Quem tem direito aos subsídios da Segurança Social?

Têm direito aos subsídios por baixa por assistência a filho: 

• Beneficiários do sistema previdencial abrangidos pelos seguintes regimes:
  • Trabalhadores por conta de outrem
  • Trabalhadores independentes
  • Seguro social voluntário:
    • Trabalhadores marítimos e vigias nacionais que exercem atividade profissional em navios de empresas estrangeiras
    • Trabalhadores marítimos nacionais que exercem atividade a bordo de navios de empresas comuns de pesca
    • Tripulantes que exercem atividade em navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR)
    • Bolseiros de investigação científica
    • Bombeiros voluntários, mediante pagamento da respetiva contribuição.
• Beneficiários em situação de pré-reforma com redução de prestação de trabalho.
• Beneficiários que recebem pensão de invalidez relativa, pensão de velhice ou pensão de sobrevivência que estejam a trabalhar e com registo de remunerações na Segurança Social.

Quais as condições para beneficiar do subsídio?

Além de ter de ser um trabalhador numa das condições referidas acima, o beneficiário, à data do impedimento, deve ter:

• no dia em que inicia o gozo das faltas, ter trabalhado e descontado durante seis meses (seguidos ou não) para a Segurança Social ou outro sistema de proteção social, nacional ou estrangeiro desde que não se sobreponham.
• os Trabalhadores Independentes (a recibos verdes ou empresários em nome individual) e os beneficiários do seguro social voluntário devem ter a situação contributiva regularizada até ao fim do terceiro mês imediatamente anterior ao mês em que deixam de trabalhar para assistência a filho.

Como pedir o subsídio por assistência a filho?

Para obter o subsídio por baixa por assistência a filho, deve requere-lo através do formulário Modelo RP5052–DGSS no prazo de 6 meses a contar do dia em que faltou ao trabalho para prestar assistência ao filho através:

• Segurança Social Direta (pode preencher o formulário e entregar a documentação digitalizada);
• Serviços de atendimento da Segurança Social;
• Por correio, para o Centro Distrital da área da residência do trabalhador.

Que documentos devo juntar ao requerimento?

Junto com o formulário de requerimento do subsídio, deve apresentar a seguinte documentação:

• Certificação médica ou declaração hospitalar comprovativa da doença do filho – com a identificação do filho e do progenitor que presta a assistência, bem como a data do início e fim do período do impedimento para o trabalho; 
• Documento da instituição bancária comprovativo do IBAN (Número Internacional de Conta Bancária) – no caso de pretender que o pagamento seja efetuado por depósito em conta bancária e ainda não ter aderido a esta modalidade de pagamento;
• Certificação médica da deficiência – quando o filho tem 12 ou mais anos de idade, sendo dispensada se estiver a ser atribuída uma prestação por deficiência;
• Certificação médica da doença crónica –  quando o filho tem 12 ou mais anos de idade, sendo apenas exigível aquando da apresentação do primeiro requerimento.